Exame 40º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 55

Intimação Eletronica Servidor Público — Questão 55 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Marcos, servidor público estadual, ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais buscando o pagamento de verba remuneratória suprimida. O juiz julgou procedente o pedido. O cartório procedeu à intimação eletrônica das partes. Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O prazo de que disporá o Estado de Minas Gerais para apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação, não devendo o prazo ser contado em dobro.
  2. B) O Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais.
  3. C) Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo.
  4. D) Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as manifestações processuais (art. 183, CPC). Os embargos de declaração têm prazo de 5 dias (art. 1.023), que em dobro resulta em 10 dias úteis.