Exame 40º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 67

Interceptacao Comunicacao Telefônica Prova Ilica — Questão 67 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). Foi instaurado inquérito policial e o delegado representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas, você, como advogado(a) de defesa, deve alegar que

Alternativas

  1. A) não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção. (Gabarito)
  2. B) a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
  3. C) o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
  4. D) a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 2º, III, da Lei 9.296/96 estabelece que não será admitida a interceptação quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.