Exame 40º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 6

Inscricao OAB Acumulacao Cargos — Questão 6 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
  2. B) Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
  3. C) Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade. (Gabarito)
  4. D) A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O cargo de agente de Polícia Civil é incompatível com o exercício da advocacia (art. 28 do EAOAB), vedando inclusive a advocacia pro bono.