Exame 40º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 65

Imputabilidade Superveniente Doenca Mental — Questão 65 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz. Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá

Alternativas

  1. A) postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança. (Gabarito)
  2. B) ajuizar uma ação de revisão criminal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
  3. C) suscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da ação criminosa.
  4. D) solicitar que Juliano seja colocado em prisão-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 183 da LEP prevê que quando o condenado desenvolve doença mental durante a execução da pena, o juiz poderá converter a pena em medida de segurança.