Exame 40º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 40

Imóvel Residencial Unico Penhora Amountsaba — Questão 40 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Joana trabalhou por 15 anos como empregada doméstica na residência de Alzira, um imóvel de 60 metros quadrados, herdado de seu falecido pai. Joana nunca recebeu férias, décimo terceiro e contribuições previdenciárias. Após a rescisão, Joana promoveu ação trabalhista e teve seus direitos reconhecidos por sentença transitada em julgado. Na execução, Joana requereu a penhora do imóvel residencial de Alzira. Ante a hipótese narrada, considerando que o imóvel é o único que Alzira possui, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O imóvel é impenhorável, mas os bens móveis que o guarnecem são penhoráveis, independentemente do valor dos mesmos.
  2. B) O imóvel é impenhorável, bem como são impenhoráveis os móveis que guarnecem a casa, exceto as obras de arte e os adornos suntuosos. (Gabarito)
  3. C) O imóvel na execução promovida por Joana é, em qualquer hipótese, penhorável.
  4. D) O imóvel, na execução promovida por Joana, é penhorável, desde que comprovada a má-fé da devedora.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A Lei 8.009/90 protege o bem de família (imóvel residencial próprio) da penhora, exceto obras de arte e adornos suntuosos. A execução de créditos trabalhistas de empregados domésticos não é exceção à impenhorabilidade.