Exame 40º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 2

Honorários Advocatícios Prescricao Vinte Anos — Questão 2 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Sebastião, advogado, celebrou contrato de mandato com o cliente Amir, para representá-lo extrajudicialmente, tendo realizado diligências em prol da resolução do imbróglio. Desde a celebração do mandato, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, mas as atividades para as quais Amir contratou Sebastião, por sua própria natureza, se protraíram no tempo, sendo ainda necessárias a Amir. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, salvo se previsto prazo diverso no respectivo instrumento.
  2. B) O mandato extinguiu-se pelo decurso do tempo, sendo vedada a previsão de prazo diverso no respectivo instrumento.
  3. C) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, salvo se foi consignado prazo no respectivo instrumento. (Gabarito)
  4. D) O mandato não se extinguiu pelo decurso do tempo, sendo vedada a estipulação de prazo no respectivo instrumento.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado por prazo indeterminado e não se extingue pelo mero decurso do tempo, salvo se previsto prazo no instrumento.