Exame 40º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 22

Fundacao Estrangeira Abrir Filial Brasil — Questão 22 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
  2. B) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira. (Gabarito)
  3. C) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
  4. D) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 11, §1º, da LINDB dispõe que organizações estrangeiras não podem funcionar no Brasil sem autorização do governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.