Exame 40º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 34

Estabilidade Servidor Público Exoneracao — Questão 34 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. O ente federativo decidiu reformular seu quadro de pessoal e publicou a Lei XYZ que extinguiu a carreira e o cargo efetivo ocupado por Jamile, promovendo sua exoneração. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
  2. B) O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.
  3. C) A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
  4. D) Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 41, §3º, da CF garante que o servidor estável, em caso de extinção do cargo, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.