Exame 40º OAB · FGV · Direitos Humanos · Questão 17

Direito Internacional Humanitario Genebra — Questão 17 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário. Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção. (Gabarito)
  2. B) Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
  3. C) Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito.
  4. D) Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra aplica-se a conflitos armados de caráter não internacional que surjam no território de um Estado-parte.