Exame 40º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 15

Destinacao Emolumentos Públicos Governo Federal — Questão 15 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.

Alternativas

  1. A) Não há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.
  2. B) A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional. (Gabarito)
  3. C) A Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.
  4. D) Os emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 98, §2º, da CF estabelece que os emolumentos devem ser destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades da Justiça. Mudar a destinação é inconstitucional.