Exame 40º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 63

Crime Contra Honra Funcionarios Públicos — Questão 63 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que "Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!" Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para responsabilizar Iório. Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente

Alternativas

  1. A) só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
  2. B) pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
  3. C) pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público. (Gabarito)
  4. D) não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Quando a ofensa à honra é cometida contra funcionário público em razão de suas funções, o ofendido pode optar entre a queixa-crime e a representação ao MP (art. 145, parágrafo único, CP).