Exame 40º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 24

Contrato Financiamento Público Entidade Privada — Questão 24 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza função social de fomento ao esporte, entre 2020 e 2022 recebeu diretamente da União R$ 100.000,00 para financiar seu programa de futebol para crianças carentes. Pedro, administrador da instituição, recebeu notificação do TCU intimando a instituição a prestar contas. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.

Alternativas

  1. A) Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
  2. B) Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta.
  3. C) É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público. (Gabarito)
  4. D) Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 70, parágrafo único, da CF determina que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.