Exame 40º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 77

Competência Territorial Ação Trabalhista Empregado Domicilia — Questão 77 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para Fortaleza/CE. Seu advogado ajuizou reclamação trabalhista em Fortaleza/CE. A ex-empregadora pretende deslocar o feito para São Paulo. Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e a CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A sociedade empresária poderá apresentar a exceção de incompetência territorial até a audiência.
  2. B) A sociedade empresária deve apresentar a exceção de incompetência territorial em até dez dias corridos, contados da citação.
  3. C) A sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação. (Gabarito)
  4. D) Não se poderá apresentar exceção de incompetência territorial, porque a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 800 da CLT, com redação da Reforma Trabalhista, prevê que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em 5 dias úteis a contar da notificação (citação).