Exame 40º OAB · FGV · Direitos Humanos · Questão 18

Competência Justiça Federal Crimes Ddhh — Questão 18 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

"STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia." A pedido da PGR, a Terceira Seção do STJ determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais. A notícia diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na CF/88. Assinale a opção que o indica.

Alternativas

  1. A) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  2. B) Incidente de Deslocamento de Competência. (Gabarito)
  3. C) Tese com Repercussão Geral.
  4. D) Ação Popular.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), previsto no art. 109, §5º, da CF, permite transferir para a Justiça Federal a apuração de graves violações de direitos humanos.