Exame 40º OAB · FGV · Direito Previdenciário · Questão 70

Auxilio Reclusao Segurado Preso — Questão 70 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos. Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 meses. (Gabarito)
  2. B) Maurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 anos.
  3. C) Caso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seu dependente.
  4. D) O requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O auxílio-reclusão exige carência de 24 contribuições mensais (art. 25, IV, da Lei 8.213/91, com redação pela EC 103/2019). Manoel possui apenas 12 contribuições.