Exame 40º OAB · FGV · Direito Previdenciário · Questão 69

Auxilio Doenca Acidente Trabalho Incapacidade Permanente — Questão 69 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

José, mecânico, contando com 12 meses de contribuição para a Previdência Social, sofreu acidente de trabalho, tornando-se tetraplégico, completamente incapacitado para o trabalho. Diante dessas condições, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) José não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não cumpriu a carência mínima de 24 meses de contribuição.
  2. B) José, necessitando da assistência permanente de outra pessoa, terá acrescido o valor da sua aposentadoria por incapacidade permanente em até 50%.
  3. C) José, caso se recupere e volte a trabalhar voluntariamente, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, a partir da data do retorno. (Gabarito)
  4. D) José, sendo portador de doença ou lesão ao filiar-se ao RGPS, não terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 46 da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 13.846/2019, prevê que a aposentadoria por incapacidade permanente será cancelada se o segurado voltar voluntariamente à atividade.