Exame 40º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 46

Atendimento Consumidor Sac Telefonia — Questão 46 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento no SAC da operadora do plano de saúde. Magda narrou que não consegue contato telefônico nos finais de semana e que, durante o tempo de espera, a operadora veicula mensagens informativas e publicitárias de patrocinadores. Com base nas determinações legais para atendimento no SAC, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Os fatos narrados não constituem infração; é possível veicular mensagens informativas, vedadas as mensagens publicitárias de patrocinadores.
  2. B) A operadora pode interromper o atendimento em horários previamente determinados e divulgados, bem como veicular mensagens informativas e publicitárias de seus próprios produtos e serviços.
  3. C) É defeso à operadora do plano de saúde interromper o atendimento ao consumidor, mas está autorizada a veicular mensagens informativas desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores. (Gabarito)
  4. D) A operadora não cometeu infração administrativa, pois não é obrigatório disponibilizar outros canais de acesso ao SAC além do atendimento telefônico.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O Decreto 11.034/2022 (regulamento do SAC) determina que o atendimento telefônico deve ser ininterrupto para serviços de saúde e que as mensagens durante a espera devem se limitar a informações sobre direitos e deveres do consumidor.