Exame 40º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 47

Administracao Judicial Bens Falência — Questão 47 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial apresentou justificativas que o impossibilitavam. Foi proposto ao juiz que os bens fora do estabelecimento ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte e os bens dentro do estabelecimento ficassem com a Sra. América Dourada, ex-administradora da falida. Sobre a proposta, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados sob sua guarda.
  2. B) Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens. (Gabarito)
  3. C) Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.
  4. D) Deve ser aceita somente se os depositários indicados prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 108 da Lei 11.101/2005 permite que os bens arrecadados fiquem sob guarda de pessoa indicada pelo administrador judicial, sob sua responsabilidade, e o representante do falido pode ser nomeado depositário.