Exame 39º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 65

Tutela Provisoria Cautelar Ação Cautelar — Questão 65 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Ademir Leone, servidor público aposentado, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento de empréstimo que nunca contratou com o Banco Prata. Suas ações foram bloqueadas. Ademir procura advogado(a) para saber da possibilidade de limpar seu nome o quanto antes, ajuizando ação judicial, mas sem precisar esperar o fim do processo. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação.

Alternativas

  1. A) Não existe essa possibilidade no direito brasileiro, o qual pauta-se no contraditório e na ampla defesa, respeitando o devido processo legal.
  2. B) É possível que seja concedida a tutela de urgência, sendo desnecessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
  3. C) Existe a possibilidade de que seja concedida a tutela de evidência, desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
  4. D) Há a possibilidade de que seja concedida a tutela de urgência, pois existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 300 do CPC prevê a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.