Exame 39º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 13

Sumula Vinculante STF Vinculação — Questão 13 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Dois advogados iniciaram um debate sobre a relevância do instituto da Súmula Vinculante. O primeiro advogado ressaltou que a importância destas súmulas é justificada por vincularem todas as estruturas estatais de poder, com exceção do STF. O segundo advogado disse que o STF também estaria vinculado ao seu entendimento. Sobre o impasse surgido, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Os dois advogados estão equivocados, pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF, que as edita e revê, nem tampouco o Poder Legislativo, que possui plena autonomia para legislar, mesmo em sentido contrário ao das súmulas vinculantes. (Gabarito)
  2. B) Os dois advogados estão equivocados, pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF, que as edita e revê, nem tampouco o Superior Tribunal de Justiça, por ser o intérprete da legislação federal.
  3. C) O primeiro advogado está certo e o segundo errado, pois as súmulas vinculantes, de acordo com a Constituição, vinculam todas as estruturas estatais de poder, com exceção apenas do STF, que zela pela adaptabilidade da Constituição à realidade.
  4. D) O segundo advogado está certo e o primeiro equivocado, pois as súmulas vinculantes, de acordo com a Constituição, vinculam todas as estruturas estatais de poder, sem exceção, em razão da rigidez constitucional.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

As súmulas vinculantes não vinculam o STF (que pode revisá-las) nem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar (art. 2º da Lei 11.417/06).