Exame 39º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 62

Sociedade Empresária Microempresa Requisitos — Questão 62 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Quatro professores que dão aulas particulares decidiram constituir uma sociedade simples e chamaram Belfort Pereira, empresário individual inscrito na Junta Comercial, como sócio minoritário. Sobre as condições para o enquadramento como microempresa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É lícito o enquadramento como microempresa apenas em razão da participação do sócio Belfort Pereira no capital ser minoritária. (Gabarito)
  2. B) O enquadramento como microempresa é exclusivo para as sociedades empresárias, de modo que a sociedade simples está impedida.
  3. C) É facultado o enquadramento como microempresa porque todos os sócios são pessoas naturais, independentemente da condição de empresário de um deles.
  4. D) É vedada a participação de pessoa física inscrita como empresário no capital de uma sociedade enquadrada como microempresa.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A LC 123/2006 permite o enquadramento de sociedades como microempresa, desde que a participação de pessoa inscrita como empresário individual em outra empresa não ultrapasse os limites de faturamento.