Exame 39º OAB · FGV · Direito Previdenciário · Questão 68

Sentença Arbitral Estrangeira Homologacao Execução — Questão 68 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

A General Food, sociedade empresária britânica, obteve sentença arbitral favorável contra Rodrigo Bottas, brasileiro, proferida por Tribunal Arbitral na Inglaterra. Como Rodrigo não tinha bens na Inglaterra, a General Food busca informações sobre a possibilidade de executar a sentença arbitral no Brasil. Na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A General Food deverá ajuizar ação de execução, uma vez que a sentença arbitral estrangeira é título executivo judicial.
  2. B) A General Food deverá instaurar arbitragem no Brasil, uma vez que não são admissíveis a homologação e a execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil.
  3. C) A General Food deverá ajuizar ação indenizatória, uma vez que não são possíveis a homologação e a execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil. (Gabarito)
  4. D) A General Food deverá apresentar pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira antes de executar a referida decisão no Brasil.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A sentença arbitral estrangeira necessita de homologação pelo STJ antes de poder ser executada no Brasil, conforme art. 35 da Lei de Arbitragem e art. 105, I, 'i', da CF.