Exame 39º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 80

Responsabilidade Subsidiaria Municipio Trabalhista — Questão 80 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado subsidiariamente em reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada contra o Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. De acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
  2. B) É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
  3. C) Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo. (Gabarito)
  4. D) O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A Fazenda Pública, quando executada na Justiça do Trabalho, não necessita garantir o juízo para opor embargos à execução, em razão de seus privilégios processuais.