Exame 39º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 59

Responsabilidade Civil Transporte Internacional — Questão 59 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Em viagem do Rio de Janeiro para os EUA, Luan e Vanessa tiveram uma mala extraviada (prejuízo de R$ 15.000,00). A empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto da Convenção de Varsóvia e que o CDC não era aplicável por se tratar de transporte internacional. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O CDC é sempre aplicável, independentemente de se tratar de voo internacional ou doméstico, não sendo possível que tratados internacionais limitem o valor das indenizações.
  2. B) Nos voos internacionais prevalecem integralmente as limitações contidas em normativas internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, enquanto nos voos domésticos aplica-se unicamente o CDC. (Gabarito)
  3. C) Em se tratando de contrato de transporte aéreo, aplicam-se as limitações contidas nas convenções internacionais tanto aos voos domésticos quanto aos voos internacionais.
  4. D) As limitações contidas na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal somente são aplicáveis quando explicitadas no contrato assinado pelo consumidor.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O STF, no RE 636.331 (Tema 210), fixou que nos voos internacionais prevalecem as normas dos tratados e convenções internacionais sobre o CDC quanto à responsabilidade civil do transportador.