Exame 39º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 46

Reincidencia Crime Consumidor Adolescente — Questão 46 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto. Ao ser solto, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. João nunca respondeu por outros crimes. Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.
  2. B) João é reincidente e com maus antecedentes, ante a pluralidade de infrações pretéritas. (Gabarito)
  3. C) João é tecnicamente primário, porém, com maus antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela aplicação de medidas socioeducativas.
  4. D) João é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é possível que a reincidência seja também considerada circunstância judicial.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A Súmula 492 do STJ e a jurisprudência do STF admitem a utilização de registros de atos infracionais como maus antecedentes na dosimetria da pena.