Exame 39º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 60

Recuperação Extrajudicial Créditos Trabalhistas Acidentarios — Questão 60 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Pedreira Anitápolis Ltda. está passando por sérias dificuldades de fluxo de caixa e pretende elaborar um plano de recuperação extrajudicial para negociar com seus credores, em especial credores trabalhistas e por acidentes de trabalho. Sobre a pretensão de submeter esses créditos aos efeitos da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Os créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mas é necessária prévia negociação coletiva.
  2. B) Os créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, por não se sujeitarem aos seus efeitos. (Gabarito)
  3. C) Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, no limite máximo de 150 salários mínimos, podem ser incluídos, mas os créditos trabalhistas não.
  4. D) Os créditos trabalhistas podem ser incluídos mediante negociação coletiva, mas os créditos de acidentes de trabalho não.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 161, §1º, da Lei 11.101/2005 veda expressamente a inclusão de créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho no plano de recuperação extrajudicial.