Exame 39º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 58

Proteção Dados Consumidor Cadastro — Questão 58 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Adônis foi procurar advogado porque lhe foi negado crédito com base em uma pontuação baixa do sistema "escore de crédito", aplicado sem seu consentimento prévio e sem esclarecimentos sobre as fontes dos dados e informações pessoais valoradas. À luz do CDC, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A realização de qualquer avaliação de risco para a concessão de crédito deve ser sempre precedida do consentimento do interessado no prazo de 5 dias úteis.
  2. B) A indicação ao consumidor das fontes dos dados considerados pelo fornecedor para o cálculo do escore de crédito fica dispensada. (Gabarito)
  3. C) O consentimento prévio do consumidor é desnecessário, mas a ele deve ser garantido o acesso às informações pessoais valoradas e às fontes dos dados considerados no cálculo do escore de crédito.
  4. D) As informações pessoais valoradas são de autonomia do fornecedor e não precisam ser conhecidas pelo consumidor, pois são confidenciais.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O STJ, na Súmula 550, entendeu que o sistema de escore de crédito dispensa o consentimento prévio, mas deve ser garantido o acesso às fontes dos dados utilizados.