Exame 39º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 16

Politicas Proteção Pessoas Deficiencia — Questão 16 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A) A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
  2. B) Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria. (Gabarito)
  3. C) À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
  4. D) O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 24, XIV, da CF prevê competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.