Exame 39º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 78

Pensão Morte Requerimento Beneficio — Questão 78 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022, Amanda, segurada obrigatória do RGPS, faleceu. Henrique fez o requerimento de pensão por morte ao INSS em 02/05/2022. Segundo a Lei nº 8213/91, assinale a afirmativa que indica a data a partir da qual Henrique terá direito ao benefício.

Alternativas

  1. A) Do requerimento, já que foi requerido 60 dias após o óbito. (Gabarito)
  2. B) Do óbito, já que foi requerido em até 90 dias após o óbito.
  3. C) Da decisão judicial, já que Henrique perdeu o prazo para requerer o benefício administrativamente.
  4. D) Do óbito, independentemente da data em que foi feito o requerimento.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 74, I, da Lei 8.213/91 prevê que a pensão por morte é devida desde a data do óbito quando requerida em até 180 dias. Passado esse prazo, é devida a partir do requerimento.