Exame 39º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 24

Orçamento Emenda Individual Impositiva — Questão 24 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa por meio de repasses diretos, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.

Alternativas

  1. A) Transferência especial. (Gabarito)
  2. B) Transferência voluntária.
  3. C) Transferência individual.
  4. D) Transferência extraordinária.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A transferência especial (art. 166-A, §1º, CF) permite o repasse direto ao ente federativo, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere.