Exame 39º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 64

Incidente Desconsideracao Personalidade Jurídica — Questão 64 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Em determinada demanda judicial cível, a sociedade empresária ré foi condenada ao pagamento de reparação por dano material. Com o trânsito em julgado, o autor inicia o cumprimento de sentença e, após tentativas frustradas de penhora, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Você, como advogado(a) do réu, é procurado para orientar sobre o incidente. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

Alternativas

  1. A) O referido incidente não é cabível no procedimento comum, sendo restrito ao âmbito da execução fiscal de débitos tributários.
  2. B) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial.
  3. C) O incidente apontado não é cabível na fase de cumprimento de sentença, por não haver título judicial formado em relação aos sócios cujo patrimônio se busca atingir. (Gabarito)
  4. D) Instaurado o incidente no caso concreto, os sócios da sociedade ré devem ser intimados para exercício de seu direito de defesa.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 134 do CPC regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo cabível em todas as fases do processo.