Exame 39º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 27

Imunidade Tributária Sindicatos Patronais — Questão 27 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores. Na assembleia geral constitutiva, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores. (Gabarito)
  2. B) O setor têxtil se trata de categoria econômica que não permite o enquadramento na imunidade tributária de impostos dos sindicatos.
  3. C) Tal sindicato faz jus à imunidade tributária de impostos, desde que exerça suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.
  4. D) Desde que os recursos provenientes das contribuições associativas sejam aplicados exclusivamente na sua área de atuação e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poderá gozar da imunidade tributária de impostos.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 150, VI, 'c', da CF concede imunidade tributária apenas aos sindicatos de trabalhadores. Sindicatos de empregadores não gozam dessa imunidade constitucional.