Exame 39º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 50

Férias Trabalhador Menor Idade — Questão 50 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Uma família, composta de pai, mãe e filha (Rita, 16 anos), trabalha na mesma sociedade empresária. Rita estuda na parte da manhã. Os três desejam fazer coincidir as férias escolares de Rita com as férias de Jorge e Paula. O empregador indeferiu o requerimento dos pais, deferindo apenas o de Rita. Sobre o direito às férias, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Cabe o ajuizamento de reclamação trabalhista requerendo que o juiz marque as férias dos 3 membros da mesma família, pois Rita tem direito às férias no período escolar e deverá ser acompanhada pelos pais. (Gabarito)
  2. B) Cabe aos empregados a designação do período de férias, inexistindo direito ao empregador de indeferi-las.
  3. C) Os três poderão gozar férias juntos, mas Rita não tem direito de requerer férias concomitantemente com o período de férias escolares.
  4. D) Rita tem direito a fazer coincidir suas férias no emprego com as férias escolares e seus pais terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que isso não resulte prejuízo para o serviço, causa do indeferimento pelo empregador.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 136, §2º, da CLT assegura ao empregado estudante menor de 18 anos o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Os membros de uma família que trabalhem no mesmo estabelecimento terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e não houver prejuízo ao serviço (art. 136, §1º, CLT).