Exame 39º OAB · FGV · Direito Previdenciário · Questão 67

Exigir Contas Previdenciario — Questão 67 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Samuel ajuizou ação de exigir contas contra Maria. O juiz julgou procedente o pedido, condenando Maria a prestar as contas no prazo de 15 dias úteis. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Caso Maria deixe de prestar as contas no prazo, Samuel será intimado a apresentá-las, não podendo o juiz determinar a realização de perícia para sua certificação. (Gabarito)
  2. B) Ainda que Maria deixe de prestar as contas no prazo, lhe será lícito impugnar as contas que venham a ser apresentadas por Samuel.
  3. C) Maria poderá interpor recurso de apelação ao fundamento de que o prazo previsto em lei para a prestação de contas é de 30, e não 15 dias úteis.
  4. D) Caso Maria venha a prestar as contas, deverá fazê-lo no prazo assinalado pelo juiz e de forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 550, §5º, do CPC prevê que, se as contas não forem prestadas no prazo, o autor as apresentará, não podendo o juiz determinar perícia para certificá-las.