Exame 39º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 75

Excesso Prazo Prisão Preventiva Processual — Questão 75 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Fabrício foi preso em flagrante por roubo, com conversão em prisão preventiva. Após mais de dois anos, a instrução não finalizou a oitiva das testemunhas de acusação, pois os policiais constantemente faltavam às audiências. O Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus. Identifique a medida judicial cabível.

Alternativas

  1. A) Recurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
  2. B) Recurso de apelação, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. (Gabarito)
  3. C) Agravo interno, dirigido para o Tribunal de Justiça.
  4. D) Recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 105, II, 'a', da CF prevê recurso ordinário ao STJ contra decisão denegatória de habeas corpus proferida em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça.