Exame 39º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 30

Exame Psicotecnico sem Previsao Legal — Questão 30 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde incluiu como fase do concurso exame psicotécnico sem previsão legal e eliminou diversos candidatos. Antônio ajuizou reclamação constitucional ao STF, julgada procedente com base na Súmula Vinculante nº 44. Em 2022, novo concurso repetiu a mesma irregularidade eliminando a candidata Maria. Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei nº 9.784/99, você deve

Alternativas

  1. A) impetrar mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 180 dias, pleiteando a anulação de todo concurso, em razão de descumprimento de súmula vinculante do STF.
  2. B) ajuizar ação popular, requerendo a nomeação de Maria e a condenação do Secretário Municipal de Saúde por crime de responsabilidade.
  3. C) propor ação anulatória do ato de eliminação de Maria e de afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde, pelo prazo de um ano, como medida punitiva.
  4. D) manejar pedido de reconsideração ao Secretário de Saúde, lhe alertando de que, em razão do julgamento de anterior reclamação pelo STF em caso semelhante, deve adequar sua decisão ao julgado da Suprema Corte, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Lei 9.784/99, art. 56, §1º, prevê o pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão. A reiteração da conduta após decisão em reclamação pelo STF enseja responsabilização pessoal.