Exame 39º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 28

Emprestimo Compulsorio Tributário Extraordinário — Questão 28 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da "Gripe-22XY", foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária. Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório

Alternativas

  1. A) podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a "atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública".
  2. B) são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
  3. C) desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  4. D) violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 148 da CF exige que o empréstimo compulsório seja instituído mediante Lei Complementar. A edição por Lei Ordinária viola essa exigência constitucional.