Exame 39º OAB · FGV · Direito do Consumidor · Questão 45

Cumprimento Sentença Parcelamento Dívida — Questão 45 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Stefano Carneiro, após ganhar indenização de R$ 60.000,00, inicia o cumprimento definitivo de sentença. Estevão Braga reconhece o débito e solicita ao seu advogado que deposite 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, e que o restante seja parcelado em seis parcelas mensais. Na condição de advogado(a) de Estevão Braga, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O parcelamento pretendido por Estevão é possível, independentemente da aceitação do exequente, pois é um direito do executado.
  2. B) O parcelamento pretendido por Estevão é possível, pois o reconhecimento do débito ocorreu dentro no prazo para pagar.
  3. C) O parcelamento pretendido por Estevão só é possível antes do início do cumprimento de sentença. (Gabarito)
  4. D) O parcelamento pretendido por Estevão não se aplica ao cumprimento de sentença.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 916 do CPC, que permite o parcelamento mediante depósito de 30%, é aplicável apenas à execução de título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença.