Exame 39º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 32

Contrato Administrativo Locacao Imóvel — Questão 32 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, cujas características de instalações e localização tornam necessária sua escolha. Na qualidade de advogado(a) de João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação

Alternativas

  1. A) pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização do Prefeito Municipal.
  2. B) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização legal da Câmara Municipal.
  3. C) pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e estimativa dos custos de adaptações.
  4. D) deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Lei 14.133/21 (art. 74, V) prevê inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e localização condicionem sua escolha, com avaliação prévia e justificativas.