Exame 39º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 34

Concessão Patrocinada Público Privada — Questão 34 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

A União pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo que cerca de 75% da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. A sociedade Considera procurou sua assessoria jurídica. À luz da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A) A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica. (Gabarito)
  2. B) Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.
  3. C) A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
  4. D) Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 10, §3º, da Lei 11.079/04 exige autorização legislativa específica quando a contraprestação do parceiro público superar 70% da remuneração do parceiro privado.