Exame 39º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 43

Competência Pmodificacao Guarda Pmodificacao Pmodificacao Pm — Questão 43 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, detendo Joana a guarda de fato de Paula. Carlos mudou-se para o município contíguo e ajuizou processo para regulamentação da guarda e pensionamento no juízo da comarca em que está residindo. Joana reclama de ter que se defender em outra cidade. Sobre a competência, assinale a orientação correta.

Alternativas

  1. A) O juízo da residência de Carlos é tão competente quanto o da residência de Joana, eis que apenas quando da definição da guarda a competência passa a ser do foro do guardião judicialmente definido.
  2. B) A competência para este processo incumbe ao Juízo da comarca de residência de Paula, e não de Carlos, pois a guarda de fato já basta para tal fixação. (Gabarito)
  3. C) A competência será sempre definida em razão daquele que primeiro postular judicialmente a regulamentação da guarda.
  4. D) A guarda é irrelevante para fins de determinação da competência, devendo ser processado o feito em razão do melhor interesse da criança, seja qual for o foro inicialmente escolhido.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 147, I, do ECA prevê que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, e a guarda de fato é suficiente para fixar a competência territorial.