Exame 39º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Cobranca IPTU Execução Fiscal — Questão 25 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

João e José receberam um imóvel residencial por herança. Em janeiro de 2017, João assina como único locador um contrato de aluguel do referido imóvel com Joaquim, com cláusula expressa de que o locatário será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas do imóvel locado. Em dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação de execução fiscal movida pelo Município Alfa para cobrança do IPTU referente ao exercício fiscal de 2018. Diante desse cenário e à luz do CTN, a ação de execução fiscal

Alternativas

  1. A) somente poderia ter sido ajuizada em face de Joaquim, único devedor do IPTU, conforme cláusula expressa contratual.
  2. B) somente poderia ter sido ajuizada em face de João, único que figurou no contrato como locador e dotado de capacidade tributária e processual.
  3. C) foi corretamente ajuizada, uma vez que João e José respondem pelo tributo devido, ainda que este último seja menor de idade. (Gabarito)
  4. D) não podia ter sido ajuizada por já estar o crédito tributário prescrito.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 123 do CTN prevê que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. A capacidade tributária independe da capacidade civil (art. 126 do CTN).