Exame 39º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 29

Cda Protesto Nghia Debito Tributário — Questão 29 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

O Estado Alfa notificou João para pagar ou impugnar sua dívida de IPVA. Após inércia, a Secretaria de Fazenda encaminhou a CDA para protesto extrajudicial. João, preocupado com as repercussões em órgãos de proteção ao crédito, consulta você, como advogado(a). Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Tal protesto viola o sigilo fiscal do contribuinte e cria um dano ao seu nome, honra e imagem.
  2. B) Por não se tratar de um ato de natureza tributária, tal protesto será admissível apenas para a cobrança da dívida não tributária.
  3. C) Ao possuir previsão legal expressa, não se consubstanciando em uma sanção ilegítima, o ato de protesto é válido. (Gabarito)
  4. D) Embora se admita tal protesto, não se autoriza a inserção do nome de João nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O protesto de CDA possui previsão legal expressa (Lei 9.492/97, art. 1º, p.u.) e o STF reconheceu sua constitucionalidade na ADI 5.135, não configurando sanção política.