Exame 39º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21

Aplicacao Lei Estrangeira Contrato Internacional — Questão 21 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar sua pretensão. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
  2. B) A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela. (Gabarito)
  3. C) A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
  4. D) Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 14 da LINDB prevê: 'Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência'.