Exame 39º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 56
Ampla Defesa Auto Infracao Trabalhista — Questão 56 do 39º Exame OAB
Enunciado da questão
Determinada sociedade empresária recebeu a visita de fiscais do trabalho que lavraram dois autos de infração com multas severas, concedendo prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado direito à ampla defesa. Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda aos interesses da cliente.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O mandado de segurança é o instrumento cabível contra ato de autoridade que viola direito líquido e certo. No caso de autos de infração trabalhista sem observância do contraditório, cabe mandado de segurança na Justiça do Trabalho.