Exame 39º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 31

Alienacao Bens Públicos Lei 14133 21 — Questão 31 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores. Os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário instaurou processo administrativo visando à sua alienação. A sociedade empresária Sigma consulta seu advogado sobre a alienação desses bens, consoante a Lei nº 14.133/21. Em regra,

Alternativas

  1. A) dependerá de licitação na modalidade leilão. (Gabarito)
  2. B) exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.
  3. C) será promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência.
  4. D) deverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A Lei 14.133/21 (art. 76) prevê que a alienação de bens móveis da Administração Pública depende de licitação na modalidade leilão, dispensada a autorização legislativa para bens móveis.