Exame 39º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 77
Acordo Não Persecucao Penal Reincidencia — Questão 77 do 39º Exame OAB
Enunciado da questão
Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples em 2020. Arthur foi definitivamente condenado; Bruno foi condenado, mas recorreu; Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida; e Camille foi absolvida, com recurso do MP pendente. Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando apenas os antecedentes criminais, assinale quem pode celebrar Acordo de Não Persecução Penal.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O art. 28-A do CPP exige que o agente não seja reincidente e não tenha sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional anteriormente. Os requisitos do ANPP devem ser analisados conforme o gabarito oficial.