Exame 39º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 33

Acordo Leniencia Lei Anticorrupicao — Questão 33 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública, obtendo vantagem indevida de modo fraudulento em prorrogações de contrato administrativo. A sociedade firmou acordo de leniência com o Estado Beta. Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do acordo isentará a sociedade da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos, bem como da sanção de

Alternativas

  1. A) multa civil, e reduzirá à metade a obrigação de ressarcimento dos danos ao erário.
  2. B) obrigação de ressarcimento ao erário e da medida de suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
  3. C) publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável. (Gabarito)
  4. D) multa administrativa, e condicionará a manutenção das atividades da pessoa jurídica à adoção de programa de integridade, no prazo de 90 dias da assinatura do acordo.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 16, §2º, da Lei 12.846/13 prevê que o acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória e reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável.