Exame 39º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 47

Abuso de Autoridade Prisão Ilegal — Questão 47 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalíssimo, por decisão de Xavier, diretor da unidade prisional. Esgotado o prazo legal, Xavier ignorou dolosamente o alvará de soltura por 5 dias, com o objetivo de prejudicar Maciel, seu inimigo declarado. Sobre o procedimento de Xavier, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Ele praticou o crime de corrupção passiva privilegiada. (Gabarito)
  2. B) Ele praticou o crime de abuso de autoridade.
  3. C) Ele praticou o crime de desobediência.
  4. D) Não praticou crime algum, tendo em vista que o alvará de soltura foi cumprido.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O prolongamento indevido da prisão pelo diretor da unidade prisional configura crime de abuso de autoridade nos termos da Lei 13.869/2019.