Exame 38º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 22

Visto Trabalho Estrangeiro Negado — Questão 22 do 38º Exame OAB

Enunciado da questão

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado(a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que

Alternativas

  1. A) nenhuma medida judicial é cabível. (Gabarito)
  2. B) deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
  3. C) cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
  4. D) deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A concessão de visto é ato discricionário e soberano do Estado estrangeiro. Não há medida judicial cabível no Brasil para obrigar uma representação consular estrangeira a conceder visto.